A FENAJ e os Sindicatos Estaduais de Jornalistas do país apresentaram um Projeto de Lei, o qual solicitam nova regulamentação da profissão de Jornalista, que está em análise na Câmara dos Deputados Federais.
O projeto de Lei nº 708/2003, de autoria do deputado federal, Pastor Amarildo - PSB/TO que substitui o PL nº 862/1995 do deputado Marcelo Barbieri, inclui algumas funções já em atividade no mercado de trabalho e que não estão contempladas na legislação que regula a categoria.
A liminar da juíza Carla Rister que é contra a exigência do diploma foi derrubada pela desembargadora Alda Bastos, e no final de dezembro de 2003, o juiz Manoel Álvarez revogou a decisão anterior, determinando novamente a suspensão da exigência do diploma.Veja a seguir, passo a passo como esta a questão do diploma e da regulamentação.
Decisão histórica resgata dignidade da profissão e dá fôlego na luta pelo CFJ
A grande vitória obtida em 26/10/05 na Justiça contribui de forma substantiva na campanha nacional em defesa da valorização da profissão de jornalista e reforça a luta pela constituição do CFJ (Conselho Federal dos Jornalistas). Esta é a opinião unânime de todos os presentes na plenária realizada, no mesmo dia da votação, no auditório do Sindicato dos Jornalistas de SP.
Estiveram presentes Diretores da FENAJ e do FNPJ (Fórum Nacional de Professores de Jornalismo) e representantes dos Sindicatos de Goiás, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Londrina-PR, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Maranhão, São Paulo e Paraná. Participaram também dezenas de estudantes de jornalismo de várias escolas de São Paulo.
Na avaliação do Vice-Presidente da FENAJ, Fred Ghedini, a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional Federal - 3ª Região é histórica e precisa ser comemorada pela categoria.
O juiz Manoel Álvares e as desembargadoras Salete Nascimento e Alda Basto reafirmaram, em seus votos, toda a argumentação da FENAJ e dos Sindicatos, deixando claro que não há contradição legal entre o princípio da liberdade de expressão e a exigência do diploma. Segundo eles, está mais do que provado em dezenas de decisões jurídicas que o decreto 972/69, que regulamenta a profissão, foi plenamente recepcionado pela Constituição.
O juiz e as desembargadoras foram explícitos na defesa da necessidade da formação e da qualificação para o exercício, com responsabilidade, da profissão de jornalista.
Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a Justiça teve o bom senso de reconhecer e resgatar uma conquista de quase 70 anos da categoria. "Estamos lutando, especialmente, para assegurar o direito da sociedade de ter acesso a um jornalismo com qualidade, pautado em princípios éticos", argumentou. A FENAJ e os 31 Sindicatos a eles filiados empenharam-se bastante nos últimos quatro anos para reverter a decisão que cancelou a exigência do diploma.
A luta contou com o apoio de várias entidades da sociedade civil, de parlamentares, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e, especialmente, dos professores e estudantes de jornalismo de todo Brasil.
Não é problema da FENAJ se vai ou não haver recurso. Até porque, como deixou claro o advogado João Piza, as decisões acima da 1ª instância acabam se encaminhando na mesma direção e se tornando cada vez mais definitivas. "Para nós é uma questão resolvida. Jornalismo é profissão regulamentada por lei e o acesso a essa profissão se dá por meio do curso de graduação, específico, reconhecido pelo MEC", disse o Presidente da Federação.
Neste momento os Sindicatos estão oficiando as DRTs para que sustem imediatamente a concessão de novos registros precários. Tão logo a sentença seja publicada, a FENAJ solicitará ao Ministério do Trabalho e Emprego o cancelamento de todos os registros precários emitidos nos últimos quatro anos.
Além destas providências, a FENAJ manterá a mobilização da categoria, dando ampla divulgação a esta nossa vitória e prosseguindo na busca de apoios à valorização da nossa profissão e em defesa do Jornalismo.
Uma das importantes ações a serem tomadas é continuar com o trabalho de aproximação e os debates junto aos professores e estudantes nos cursos de jornalismo, em defesa da qualidade do ensino. Esse debate inclui, certamente, a retomada do tema Conselho Federal dos Jornalistas que tem uma agenda até o XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas, em Ouro Preto, em julho de 2006, passando pelo Seminário Nacional de Ética, entre 23 e 25 março, em Londrina (PR).
Janaina Cortez
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