A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que proíbe o funcionário de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. A permanência do artigo na lei, editada em 1968, era considerada inconstitucional por diversos juristas e, no último ano, foram denunciados diversos episódios de uso do estatuto para constranger funcionários, em especial os professores da rede estadual.
O projeto que revoga a “mordaça” foi apresentado pelo deputado estadual Roberto Felício (PT) e aprovado no dia 10. Agora, segue para sanção do governador José Serra (PSDB).
“Não poderíamos ter sido brindados com melhor presente no dia da celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro da Artigo XIX, organização internacional que trabalha pela garantia da liberdade de expressão. Segundo ela, é muito difícil que o governador volte atrás e não sancione a lei aprovada pela Assembléia. Ela lembra que até mesmo a secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, já apoiou publicamente a revogação do artigo 242.
Os professores foram a categoria que registrou o maior número de denúncias de abuso no uso do Estatuto do Funcionário Público. Os casos foram tantos que a Artigo XIX, a ONG Ação Educativa e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) lançaram uma campanha pela revogação do artigo sob o mote “Fala, Educador! Fala, Educadora!”.
Para Carlos Ramiro, da Apeoesp, a aprovação do projeto é uma importante vitória. “Espero que seja o início de uma democratização mais ampla na liberdade de expressão dos professores”, afirmou.
Paula Martins acredita que, para garantir que a lei não seja vetada, será preciso incluir outros setores do funcionalismo na mobilização.
Para Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa, a derrubada da “mordaça” na legislação paulista é um primeiro passo para também se derrubar leis semelhantes em outros 17 estados da federação.
* Com informações da Assessoria de Imprensa da Ação Educativa.
Fonte: Redação - Observatório do Direito à Comunicação
Janaina Cortez
Jornalista
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